AREsp 1843070 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; quanto à Súmula 83/STJ, a impugnação apresentada não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes e não procedeu ao cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Requisito de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afrontar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; quanto à Súmula 83/STJ, a impugnação apresentada não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes e não procedeu ao cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos