REsp 1955784 - DECISAO

REsp 1955784 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, na hipótese, das razões de apelação constava o inconformismo e o interesse na reforma da sentença, de modo que a mera reprodução da contestação não foi suficiente para ensejar o não conhecimento do apelo; assim, houve violação da jurisprudência do STJ pelo Tribunal estadual, impondo-se o provimento do recurso especial para que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO, INFORMÁTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO, INFORMÁTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Apelação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Apelação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO, INFORMÁTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO, INFORMÁTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.010, II, do CPC/2015 ao recurso de apelação
  2. 2 Caracterização da violação ao princípio da dialeticidade por reprodução da contestação
  3. 3 Possibilidade de conhecimento da apelação quando demonstrado interesse de reforma mesmo com reprodução de peças anteriores

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, na hipótese, das razões de apelação constava o inconformismo e o interesse na reforma da sentença, de modo que a mera reprodução da contestação não foi suficiente para ensejar o não conhecimento do apelo; assim, houve violação da jurisprudência do STJ pelo Tribunal estadual, impondo-se o provimento do recurso especial para que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para que, superada a preliminar relativa ao princípio da dialeticidade, o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação.