AREsp 1913334 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade: a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO-CELPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Por Violação Da Dialeticidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Multas Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO-CELPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Por Violação Da Dialeticidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo preenche o dever de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (impedimento por reexame de fatos)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ (consonância com jurisprudência do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade: a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.