AREsp 1830179 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ), ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, nos termos do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: MARCOS WILSON FERREIRA MARTINS; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Julgado, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, RISTJ, Súmula 7/stj, Regularização De Vício Formal (art. 932, Parágrafo Único)
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, RISTJ Súmula 7/stj Regularização De Vício Formal (art. 932, Parágrafo Único)

Case Brief

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Parties

MARCOS WILSON FERREIRA MARTINS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 limites do prazo previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ), ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, nos termos do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem