REsp 1921757 - DECISAO

REsp 1921757 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas do que foi decidido pelo tribunal de origem, não havendo impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão (violação do princípio da dialeticidade), e porque a tese relativa ao art. 2º, § 2º, I, da Lei n. 10.820/03 não foi prequestionada pelo tribunal a quo; aplicaram-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 211/STJ, autorizando o Relator a não conhecer o recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARIA LÚCIA DA CAMARA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Recurso Especial não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Honorários Recursais, Descontos Em Folha, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência
Direito Do Consumidor Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Honorários Recursais Descontos Em Folha Capitalização De Juros Comissão De Permanência

Case Brief

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Parties

MARIA LÚCIA DA CAMARA MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Razões recursais dissociadas do decisum (violação do princípio da dialeticidade)
  2. 2 Inexistência de prequestionamento quanto à aplicação do art. 2º, § 2º, I, da Lei n. 10.820/03
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas do que foi decidido pelo tribunal de origem, não havendo impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão (violação do princípio da dialeticidade), e porque a tese relativa ao art. 2º, § 2º, I, da Lei n. 10.820/03 não foi prequestionada pelo tribunal a quo; aplicaram-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 211/STJ, autorizando o Relator a não conhecer o recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial (art. 932, III, CPC/2015)
  • Majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados (fl. 296e), com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015