AREsp 1929854 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente e na sua totalidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), de modo que não ficou demonstrada a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: REFRIGERAÇÃO DO NORDESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento (súmula 282/stf), Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento (súmula 282/stf) Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

REFRIGERAÇÃO DO NORDESTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (necessidade de revolvimento de prova)
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente e na sua totalidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), de modo que não ficou demonstrada a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.