AREsp 1959155 - DECISAO

AREsp 1959155 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 182/STJ e mantida a incidência da Súmula 83/STJ quando não demonstrada jurisprudência contemporânea ou superveniente do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 182/STJ e mantida a incidência da Súmula 83/STJ quando não demonstrada jurisprudência contemporânea ou superveniente do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.