AREsp 1830124 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual se aplica o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice enunciado na Súmula 182 do STJ; não se aplicou multa recursal por ausência, no presente momento, de intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: BANIF INVESTIMENTO PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/admissibilidade (presidência Do Stj)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.021, §1º, Do Cpc/15, Súmula 182 Do STJ, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Direito Processual Civil Direito Contratual Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Art. 1.021, §1º, Do Cpc/15 Súmula 182 Do STJ Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

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Parties

BANIF INVESTIMENTO PARTICIPACOES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/admissibilidade (presidência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade por não impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno e do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual se aplica o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice enunciado na Súmula 182 do STJ; não se aplicou multa recursal por ausência, no presente momento, de intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15, por ausência de intuito meramente protelatório