AREsp 1811192 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas, descumprindo o ônus de impugnação exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; ademais, o prazo do art. 932, parágrafo único, aplica-se apenas para sanar vícios formais e não para complementar a fundamentação do recurso.

Parties
Agravante: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL - EM LIQUIDAÇÃO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Regularização De Vício Estritamente Formal
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 83/stj Regularização De Vício Estritamente Formal

Case Brief

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Parties

INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do prazo do art. 932, parágrafo único do CPC/2015 apenas para vícios formais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas, descumprindo o ônus de impugnação exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; ademais, o prazo do art. 932, parágrafo único, aplica-se apenas para sanar vícios formais e não para complementar a fundamentação do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que negou provimento ao agravo em recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ