AREsp 1858125 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por faltar impugnação específica de todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando aplicação da Súmula 182/STJ; a mera alegação de usurpação de competência não supre o dever de atacar ponto a ponto a motivação da decisão de inadmissibilidade, sendo legítimo o exame de pressupostos constitucionais pelo tribunal de origem nos termos da Súmula 123/STJ; ademais, o Tribunal de origem verificou ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos indicados e incidência da Súmula 7/STJ, o que autoriza a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Súmula 7/stj, Multa Recursal
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 123/stj Súmula 7/stj Multa Recursal

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 alegada usurpação de competência do STJ pela Corte Estadual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por faltar impugnação específica de todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando aplicação da Súmula 182/STJ; a mera alegação de usurpação de competência não supre o dever de atacar ponto a ponto a motivação da decisão de inadmissibilidade, sendo legítimo o exame de pressupostos constitucionais pelo tribunal de origem nos termos da Súmula 123/STJ; ademais, o Tribunal de origem verificou ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos indicados e incidência da Súmula 7/STJ, o que autoriza a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.