AREsp 1854847 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; o pedido de aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 foi rejeitado por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso.

Parties: Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: negou provimento ao agravo interno
Legal Topics: Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial

Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula 182/STJ
3 alegada inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Rejeitar pedido de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.