AREsp 1927630 - DECISAO

AREsp 1927630 - DECISAO

Não conhecer do agravo por violação do princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia; majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observado o art. 98, §§2º e 3º.

Parties
Agravante: SIMÃO GONÇALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/2015).
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais, Agravo (art. 1.042 Cpc/2015)
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais Agravo (art. 1.042 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SIMÃO GONÇALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice
  3. 3 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ e art. 932, III CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por violação do princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia; majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observado o art. 98, §§2º e 3º.

Court Disposition

Não conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/2015).

Orders

  • Não conhecer do agravo (art. 1.042, do CPC/2015)
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o disposto no art. 98, §§2º e 3º, do CPC/2015