AREsp 1912950 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, sendo tal impugnação requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ; o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 só autoriza prazo para correção de vícios estritamente formais, não para complementar fundamentação já interposta.

Parties
Agravante: HALLACE DE CASTRO E SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Regularização De Vício Formal
Processual Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Regularização De Vício Formal

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Parties

HALLACE DE CASTRO E SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para regularização de vício estritamente formal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, sendo tal impugnação requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ; o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 só autoriza prazo para correção de vícios estritamente formais, não para complementar fundamentação já interposta.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno