AREsp 1872294 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, ônus de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ; o art. 932, parágrafo único, não autoriza complementação de fundamentação substancial, servindo apenas para sanar vício formal.

Parties
Agravante: THIAGO MATOS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade, Preclusão Consumativa, Regularização De Vício Formal
Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade Preclusão Consumativa Regularização De Vício Formal

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Parties

THIAGO MATOS DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Limitação do prazo do art. 932, parágrafo único, para regularização de vício estritamente formal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, ônus de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ; o art. 932, parágrafo único, não autoriza complementação de fundamentação substancial, servindo apenas para sanar vício formal.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.