AREsp 1845975 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: S LAZZARON E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Prestação De Contas) / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Sobre Agravo Interno Que Impugna Decisão Monocrática De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

S LAZZARON E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Prestação De Contas) / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Sobre Agravo Interno Que Impugna Decisão Monocrática De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice ao agravo que não impugna especificamente
  3. 3 Requisito de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos