AREsp 1834875 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), contrariando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas...

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Parties
Agravante: TERESA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos
Processual Civil Direito Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos

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Parties

TERESA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 conformidade do acórdão com requisitos de fundamentação (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), contrariando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice sumular.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial