AREsp 1882934 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice contido na Súmula 182/STJ e a disciplina do art. 932, III, do CPC/2015, nos termos do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Ação De Cobrança, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/15
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Ação De Cobrança Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade ao ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice contido na Súmula 182/STJ e a disciplina do art. 932, III, do CPC/2015, nos termos do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial