RMS 67227 - DECISAO

RMS 67227 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o que configura violação do princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso, sendo suficiente o fundamento referido pelo Tribunal de origem (impetrante fora do número de vagas/expectativa de direito e surgimento de vagas após a validade do concurso anterior).

Parties
Impetrante/recorrente: Claudio Jesus dos Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Seção Cível de Direito Público; Manifestante: Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Aurélio Virgílio Veiga Rios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Concurso Público, Vagas Remanescentes, Nomeação, Prazo De Validade Do Concurso
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Concurso Público Vagas Remanescentes Nomeação Prazo De Validade Do Concurso

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Parties

Claudio Jesus dos Santos

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Seção Cível de Direito Público

Recorrido

Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Aurélio Virgílio Veiga Rios

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade recursal pelo princípio da dialeticidade
  2. 2 direito à nomeação por vagas remanescentes
  3. 3 surgimento de vagas após o prazo de validade do concurso anterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o que configura violação do princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso, sendo suficiente o fundamento referido pelo Tribunal de origem (impetrante fora do número de vagas/expectativa de direito e surgimento de vagas após a validade do concurso anterior).

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do presente recurso ordinário.
  • Publique-se.