AREsp 1683421 - ACORDAO

AREsp 1683421 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos objetivos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; o art. 932, parágrafo único, não serve para complementar a fundamentação de recurso já interposto, aplicando‑se apenas a vícios estritamente formais.

Parties
Agravante: WALTER NIEMEYER e OUTROS; Agravado: JULIO SÉRGIO FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ
Processual Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

WALTER NIEMEYER e OUTROS

Agravante

JULIO SÉRGIO FREITAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para complementar fundamentação
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quanto à não demonstração de permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos objetivos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; o art. 932, parágrafo único, não serve para complementar a fundamentação de recurso já interposto, aplicando‑se apenas a vícios estritamente formais.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial