AREsp 1855114 - ACORDAO

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Ao não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (no caso, a aplicação da Súmula 7/STJ), a parte agravante não satisfez o ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando o não conhecimento do agravo interno e, portanto, seu desprovimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Preclusão
Processo Civil Recursos Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ +1 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade
  3. 3 Limitação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 à regularização de vício estritamente formal

Ratio Decidendi

Ao não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (no caso, a aplicação da Súmula 7/STJ), a parte agravante não satisfez o ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando o não conhecimento do agravo interno e, portanto, seu desprovimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno