AREsp 1901621 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente alegação genérica de inaplicabilidade de súmulas, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: BANCO BANORTE S/A - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Súmula 83/stj, Regularização De Vício Formal
Processo Civil Recursos Especiais Recursos No STJ Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ +2 more

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Parties

BANCO BANORTE S/A - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito objetivo de admissibilidade
  3. 3 Inaplicabilidade do prazo do art. 932, parágrafo único, para complementar fundamentação já apresentada

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente alegação genérica de inaplicabilidade de súmulas, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem.