AREsp 1727375 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a incidência da Súmula 182/STJ; quanto à majoração dos honorários, esta foi mantida por atender aos requisitos do art.85, §11, do CPC/2015 (decisão recorrida publicada após 18/3/2016; recurso não conhecido ou desprovido; condenação em honorários desde a origem).

Parties
Agravante: ESQUILO EMPREENDIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Manutenção De Posse Com Pedido Subsidiário De Indenização Por Benfeitorias / Julgamento Pela Quarta Turma: Agravo Interno Negado Provimento; Decisão Monocrática Anterior Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Majoração De Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Majoração De Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESQUILO EMPREENDIMENTOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Manutenção De Posse Com Pedido Subsidiário De Indenização Por Benfeitorias / Julgamento Pela Quarta Turma: Agravo Interno Negado Provimento; Decisão Monocrática Anterior Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ (revaloração de fatos) pelo recorrente
  3. 3 Regularidade da majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a incidência da Súmula 182/STJ; quanto à majoração dos honorários, esta foi mantida por atender aos requisitos do art.85, §11, do CPC/2015 (decisão recorrida publicada após 18/3/2016; recurso não conhecido ou desprovido; condenação em honorários desde a origem).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.