AREsp 1895011 - ACORDAO

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e fundamentada todos os fundamentos suficientes para manter a decisão do tribunal de origem, incidiu o óbice previsto na Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: HISPEX TECNOLOGIA EM ALUMINIO EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome: agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade

Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

HISPEX TECNOLOGIA EM ALUMINIO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 ônus da dialeticidade para impugnar todos os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial
3 necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial