AREsp 1311425 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade.

Parties: Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj

Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico a todos os fundamentos
3 Limitações da alegação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que não conheceu do agravo, ante ausência de impugnação específica dos fundamentos e incidência da Súmula 182/STJ