AREsp 1896480 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de origem que negou seguimento ao recurso especial (incidência de súmulas), requisito de admissibilidade imposto pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC/2015 (consoante art. 253, I, do RISTJ); alegações genéricas são insuficientes e o prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 destina-se apenas à regularização de vícios estritamente formais, não permitindo complementar fundamentação já apresentada.

Parties
Agravante: ALTAMIR ALVES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Regularização De Vício Formal, Preclusão
Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Regularização De Vício Formal Preclusão

Case Brief

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Parties

ALTAMIR ALVES BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para regularização de vício estritamente formal
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de origem que negou seguimento ao recurso especial (incidência de súmulas), requisito de admissibilidade imposto pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC/2015 (consoante art. 253, I, do RISTJ); alegações genéricas são insuficientes e o prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 destina-se apenas à regularização de vícios estritamente formais, não permitindo complementar fundamentação já apresentada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao agravo em recurso especial.