AREsp 1879938 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; não se aplicou multa no caso por ausência, no presente momento, de intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: EVALDO RUI ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Quarta Turma), Recurso Negado
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, §4º, Multa Recursal
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

EVALDO RUI ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Quarta Turma), Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação de multa recursal por manejo procrastinatório do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; não se aplicou multa no caso por ausência, no presente momento, de intuito meramente protelatório.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.