AREsp 1903215 - ACORDAO

AREsp 1903215 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ; além disso, a Corte local havia fundamentado a negativa de seguimento pela necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), questão que não foi demonstrado de modo a justificar a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Necesidade de demonstrar, de forma específica, que o recurso especial não demanda reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigação do agravante de impugnar todos os fundamentos que justificam a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ; além disso, a Corte local havia fundamentado a negativa de seguimento pela necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), questão que não foi demonstrado de modo a justificar a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.