AREsp 1866219 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, permanecendo incólumes os fundamentos da decisão agravada e não havendo elementos novos capazes de desconstituí-la.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 superação do óbice da Súmula 7/STJ mediante demonstração de adoção dos fatos tais quais postos nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, permanecendo incólumes os fundamentos da decisão agravada e não havendo elementos novos capazes de desconstituí-la.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.