AREsp 1884263 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade; indeferido o pedido de majoração de honorários por entender que o agravo interno não inaugura nova instância.

Parties: Agravante: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A AVIANCA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento
Outcome: agravo interno não conhecido
Legal Topics: Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Art. 85, § 11

Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A AVIANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação do princípio da dialeticidade
3 pedido de majoração de honorários advocatícios recursais

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Não acolher o pedido de majoração dos honorários advocatícios recursais.