AREsp 1900173 - ACORDAO

AREsp 1900173 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento (Súmula 7/STJ) que motivou a inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e tornando aplicável o enunciado n.º 182 da Súmula do STJ; alegações genéricas sobre a inexistência de reexame probatório são insuficientes para afastar o óbice.

Parties
Agravante: ENZO PHELIPE JAWSNICKER DE OLIVEIRA e OUTROS; Agravado: Presidência deste Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Intervenção De Terceiros Oposição
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Intervenção De Terceiros Oposição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENZO PHELIPE JAWSNICKER DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Presidência deste Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e no art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento (Súmula 7/STJ) que motivou a inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e tornando aplicável o enunciado n.º 182 da Súmula do STJ; alegações genéricas sobre a inexistência de reexame probatório são insuficientes para afastar o óbice.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade (Quarta Turma).