AREsp 1905151 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: DOUGLAS GONÇALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR; Agravante: GILCEANE EDITE FERREIRA MACIEL; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conhecer do agravo interno
Legal Topics: Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Inadmissibilidade

Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Art. 1.042 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

DOUGLAS GONÇALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR

Agravante

GILCEANE EDITE FERREIRA MACIEL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (princípio da dialeticidade)
2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
3 alegação de negativa de prestação jurisdicional e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

Não conhecer do agravo interno.