AREsp 1802581 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, configurando violação ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ), e porque é admissível que o relator não conheça de recurso inadmissível ou decida com fundamento em jurisprudência consolidada (art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ), preservando-se a colegialidade pela possibilidade de agravo interno.

Parties
Agravante: GERALDO FLORY - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Adjudicação Compulsória / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Relator, Colegialidade, Sumulas/stj
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Relator Colegialidade Sumulas/stj

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Parties

GERALDO FLORY - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Adjudicação Compulsória / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decisão monocrática pelo relator com fundamento em art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, configurando violação ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ), e porque é admissível que o relator não conheça de recurso inadmissível ou decida com fundamento em jurisprudência consolidada (art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ), preservando-se a colegialidade pela possibilidade de agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.