AREsp 1905579 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; o pedido de aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 foi rejeitado por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo do recurso.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 insuficiência de alegação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 pedido de aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 e sua não aplicação automática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; o pedido de aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 foi rejeitado por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Rejeitar o pedido de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.