AREsp 1930516 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos apontados na decisão monocrática (notadamente a utilização da Súmula 83/STJ), sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182 do STJ; não se aplicou multa recursal por ausência de intuito meramente protelatório no caso concreto.

Parties: Agravante: ATHENA ENGENHARIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decidido Não Conhecido Pela Quarta Turma
Outcome: não conhecer do agravo interno
Legal Topics: Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso

Processo Civil Recursos Especial E Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ATHENA ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Não Conhecido Pela Quarta Turma

Legal Issues

1 se o agravo interno deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC/15
3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

Agravo interno não conhecido.
Não se aplica a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 no presente caso; advertência sobre possíveis penalidades em caso de atos protelatórios.