AREsp 1897939 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e sendo insuficiente a alegação genérica para afastar os óbices invocados (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Na Quarta Turma
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade, Inadmissibilidade

Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
2 ônus da dialeticidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos.