AREsp 1927922 - DECISAO

AREsp 1927922 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável o óbice da Súmula 83/STJ e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável o óbice da Súmula 83/STJ e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.