RMS 66880 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o único fundamento decisório do acórdão recorrido (identidade de partes, causa de pedir e pedido e a coisa julgada formada no MS n. 1405863.15.2018.8.12.0000), violando o princípio da dialeticidade e o ônus de motivação do recurso.
- Parties
- Agravante: Luciana Faria; Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica E Fundamentada, Coisa Julgada, Mandado De Segurança
Case Brief
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Parties
Luciana Faria
Agravante
Estado de Mato Grosso do Sul
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)
- 2 identidade de partes, causa de pedir e pedido e formação de coisa julgada
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o único fundamento decisório do acórdão recorrido (identidade de partes, causa de pedir e pedido e a coisa julgada formada no MS n. 1405863.15.2018.8.12.0000), violando o princípio da dialeticidade e o ônus de motivação do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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