RMS 65058 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Seguimento Negado

Legal Issues

1. 1 ausência de impugnação específica e fundamentada das bases da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
3. 3 impossibilidade de apreciação do mérito por não ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário tem seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo interno não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade) e, assim, não há repercussão geral aplicável nos termos do Tema 181/STF; nos termos do art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
• Publique-se.