AREsp 1975588 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para negar conhecimento ao recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento e por incidirem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, visto que a matéria discutida não foi analisada pelo Tribunal de origem e não houve embargos de declaração para pré-questioná‑la; por fim, majorou-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Não Conhecimento De Recurso Especial, Embargos Monitórios, Honorários Advocatícios
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Não Conhecimento De Recurso Especial Embargos Monitórios Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.013 do CPC pela recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para negar conhecimento ao recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento e por incidirem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, visto que a matéria discutida não foi analisada pelo Tribunal de origem e não houve embargos de declaração para pré-questioná‑la; por fim, majorou-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.