AREsp 1879453 - DECISAO

AREsp 1879453 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em virtude do princípio da dialeticidade; além disso, as questões suscitadas demandariam revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, o que torna correta a decisão agravada de negar seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UP CONSTRUÇÕES LTDA; Interessada: NIPON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrida (noticiada Falecimento): Maria Gomes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Legitimidade Passiva, Tutela Provisória De Urgência, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Legitimidade Passiva Tutela Provisória De Urgência +2 more

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Parties

UP CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

NIPON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Interessada

Maria Gomes da Silva

Recorrida (noticiada Falecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 possível reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 legitimidade passiva do agravante para responder por danos decorrentes de obra

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em virtude do princípio da dialeticidade; além disso, as questões suscitadas demandariam revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, o que torna correta a decisão agravada de negar seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos ao(s) advogado(s) da parte recorrida de 15% sobre o valor da condenação para 19%.