AREsp 1892730 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida, configurando violação do princípio da dialeticidade e aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Insurgente: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Não Conhecimento De Recurso, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/15, Súmula 182/stj
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Não Conhecimento De Recurso Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/15 Súmula 182/stj

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Insurgente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida, configurando violação do princípio da dialeticidade e aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno