AREsp 1903754 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 destina-se apenas à regularização de vícios estritamente formais e não para complementar fundamentação já interposta.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL DANIELE LP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela QUARTA TURMA (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ, Preclusão Consumativa
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL DANIELE LP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela QUARTA TURMA (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ como requisito de admissibilidade
  3. 3 limitação do prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 à regularização de vício estritamente formal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 destina-se apenas à regularização de vícios estritamente formais e não para complementar fundamentação já interposta.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno