AREsp 1957467 - DECISAO

AREsp 1957467 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e integralmente os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidindo o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015). A irresignação apresentou alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não demonstrou, de forma concreta, que a matéria é exclusivamente de direito, razão pela qual o óbice mantido na origem não foi afastado.

Parties
Agravante: FLAVIO DE CASTRO WINKLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissão/admissibilidade Do Agravo (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º, Cpc/2015 (possibilidade De Multa)
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º, Cpc/2015 (possibilidade De Multa)

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Parties

FLAVIO DE CASTRO WINKLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissão/admissibilidade Do Agravo (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (reexame de provas) como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação, pelo tribunal de origem, da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e integralmente os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidindo o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015). A irresignação apresentou alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não demonstrou, de forma concreta, que a matéria é exclusivamente de direito, razão pela qual o óbice mantido na origem não foi afastado.

Court Disposition

não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.