AREsp 1947521 - DECISAO

AREsp 1947521 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de revisitação de prova), limitando-se a alegações genéricas; por isso não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inaplicabilidade do óbice, razão pela qual o recurso restou inadmissível. Além disso, houve majoração de honorários recursais em R$ 200,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LARA AREAS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Honorários Recursais, Multas Processuais
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Honorários Recursais Multas Processuais

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Parties

LARA AREAS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não afasta fundamentação da decisão de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de revisitação de prova), limitando-se a alegações genéricas; por isso não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inaplicabilidade do óbice, razão pela qual o recurso restou inadmissível. Além disso, houve majoração de honorários recursais em R$ 200,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em R$ 200,00 (duzentos reais) o valor dos honorários recursais (fl. 404, e-STJ).