AREsp 1852822 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, de forma individualizada e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade; o pedido de condenação por litigância de má-fé não foi acolhido.

Parties
Agravante: RODRIGO MAGNO COELHO; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Unirrecorribilidade, Litigância De Má Fé, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Unirrecorribilidade Litigância De Má Fé Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RODRIGO MAGNO COELHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, de forma individualizada e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade; o pedido de condenação por litigância de má-fé não foi acolhido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não acolher o pedido de condenação por litigância de má-fé.