RMS 67674 - DECISAO

RMS 67674 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante / Recorrente: RAMOS RIBEIRO SERVICOS DE BELEZA LTDA; Parte Adversa Na Ação Originária: DANIELLE SILVA SANTANA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: 01 Turma Recursal dos Juizados Especiais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (não Conhecido)
Outcome
Recurso ordinário não conhecido (não conheço do recurso ordinário)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Competência, Prova Pericial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Competência Prova Pericial Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

RAMOS RIBEIRO SERVICOS DE BELEZA LTDA

Impetrante / Recorrente

DANIELLE SILVA SANTANA DE OLIVEIRA

Parte Adversa Na Ação Originária

01 Turma Recursal dos Juizados Especiais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 observância do princípio da dialeticidade (impugnação específica dos fundamentos)
  2. 2 verificação da competência do Juizado Especial para ação indenizatória
  3. 3 necessidade e pertinência de prova pericial em matéria técnica

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido (não conheço do recurso ordinário)

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.