AREsp 1868498 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissão do recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas são insuficientes para conhecer do recurso.
- Parties
- Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
- Outcome
- agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
- 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissão do recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas são insuficientes para conhecer do recurso.
Court Disposition
agravo interno desprovido
Orders
- Manutenção da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial
- Nega-se provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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