AREsp 1970334 - DECISAO

AREsp 1970334 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não afasta o óbice, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do reclamo
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 violação do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não afasta o óbice, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do reclamo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.