AREsp 1862226 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e demonstrando insuficiência das alegações genéricas à luz do princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: MARIA SABINO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Negativa De Provimento
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento).
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARIA SABINO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Negativa De Provimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
- 3 Alegação genérica acerca da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração da tese jurídica
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e demonstrando insuficiência das alegações genéricas à luz do princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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