AREsp 1894258 - DECISAO

AREsp 1894258 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (falta de demonstração da violação apontada e incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, incluindo a aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PAGGO ADMINISTRADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo interposto por PAGGO ADMINISTRADORA LTDA.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Impossibilidade De Impugnação Genérica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Impossibilidade De Impugnação Genérica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

PAGGO ADMINISTRADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (falta de demonstração da violação apontada e incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, incluindo a aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interposto por PAGGO ADMINISTRADORA LTDA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.